Prefeito de Milhã é denunciado por perseguição política.

O Ministério Público do Estado do Ceará denunciou o prefeito de Milhã, Otacílio José Pinheiro Macêdo, contra atos de improbidade administrativa. 

A Ação Civil Pública foi ajuizada no último dia 18 de abril, pelo promotor de Justiça da comarca de Milhã, Déric Funck Leite.

Segundo o documento, os servidores públicos municipais estariam sofrendo perseguição política pelo atual gestor. Os trabalhadores foram transferidos do local de trabalho sem nenhum critério.

As provas anunciadas pelos trabalhadores comprovaram que as transferências foram ordenadas mesmo após decisão judicial que cancelava a mudança.

De acordo com promotor de Justiça, o Prefeito de Milhã violou os princípios da administração pública e praticou o crime de improbidade administrativa, previsto no art. 11 da Lei n° 8.429/92.

O Ministério Público declarou que ajuizou três ações de improbidade contra o prefeito e analisa a regularidade da transferência de outros dois servidores públicos municipais.

a Lei Complementar (LC) 131/2009, todas as informações sobre a execução orçamentária e financeira dos entes federados – União, Distrito Federal, Estados e Municípios – devem estar acessíveis a qualquer cidadão por meio eletrônico, em uma página na internet. Tudo isso em tempo real.

Prefeituras que não possuam sites devem se adequar rapidamente para cumprir o prazo previsto na LC. A Lei da Transparência tem como objetivo promover e expandir a fiscalização das administrações públicas e assim evitar casos de corrupção. Qualquer cidadão pode denunciar quem não cumprir a legislação para o Ministério Público.