PROMOTOR DE ICÓ, DR. THIAGO MARQUES, SE REÚNE COM REPRESENTANTES DE ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS,

 

MP EXPEDE DUAS RECOMENDAÇÕES ÀS FARMÁCIAS DE ICÓ.

O Ministério Público do Estado realizou no último dia 18 de fevereiro, em Icó (CE), uma audiência pública para discutir assuntos relativos à atividade farmacêutica no município.  

O encontro contou com a presença do promotor de Justiça, Dr. Thiago Marques Vieira, e de representantes de 12 estabelecimentos farmacêuticos na sede da Promotoria de Justiça de Icó, que fica localizada na avenida Josefa Nogueira Monteiro, próximo ao Fórum Estadual.  

Foram expedidas duas recomendações sobre a temática.

A primeira recomendação trata da necessidade de as farmácias e drogarias manter durante seu horário de funcionamento um profissional técnico inscrito no Conselho Regional de Farmácia. Além disso, pede que elas se disciplinem quanto à venda e à dispensa de medicamentos de uso controlado, fracionado e afins e ainda que gerenciem de forma adequada o descarte de resíduos sólidos, em especial os medicamentosos.   

A outra recomendação, expedida através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) de Icó, orienta sobre as regras do programa “Farmácia Popular do Brasil”. 

O MP alerta para a obrigatoriedade de as farmácias e drogarias exibirem informações publicitárias, dentro e fora dos estabelecimentos, com os dizeres “Aqui tem Farmácia Popular”. Alguns exemplos são: a colocação de um banner apresentando a lista de medicamentos e correlatos disponibilizados gratuitamente ou mediante redução de custo; e uma tabela com os valores de referência. Além disso, o adesivo antifalsificação, fornecido pelo Ministério da Saúde, deverá ser utilizado próximo ao caixa de pagamento dos estabelecimentos.   
 

As farmácias e drogarias que fazem parte do programa federal devem ainda observar o disposto nas Portarias nº 971 e nº 1.146.  Em caso de descumprimento, estarão sujeitas a aplicação das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor e na Portaria nº 971, que trata sobre o descredenciamento da farmácia privada no programa “Aqui tem Farmácia Popular”.  
 

O promotor de Justiça acrescentou que serão realizadas novas audiências públicas para tratar sobre outros segmentos e atividades no município. A próxima deve abordar as questões referentes aos laboratórios de análises clínicas e aos consultórios odontológicos.
 
(FONTE: MPCE).