O vereador Maninho Mota
(PSD), protocolou junto a Câmara Municipal de Icó(CE), nesta terça-feira, 17,
Projeto de Lei que busca proibir, por parte dos servidores públicos
municipais, o
uso de telefone celular, redes sociais e aplicativos de relacionamentos, nas
áreas de atendimento ao público no âmbito das instituições do
município, tais como órgãos de saúde, e\ou em qualquer outra repartição que
faça atendimento aos munícipes em horário de expediente.
“Muitos servidores deixam de prestar bom atendimento ao
público para navegar em redes sociais pelo telefone celular. Essa lei já está
sendo colocada em prática em outros estados e municípios do País. Esse projeto
não é para perseguir o funcionalismo público, muito pelo contrário, mas para
proteger os usuários dos serviços públicos, e, também, os próprios servidores
que podem, doravante, serem acusados por negligência ou mau atendimento”, esclarece Maninho
Mota.
Os servidores
públicos, caso reste aprovada e sancionada pelo prefeito de Icó este projeto de
lei, poderão ser penalizados com multa de R$ 100,00 (cem reais) a cada infração
cometida.
Competirá ao Poder Executivo Municipal de
Icó regulamentar a presente Lei.
“O propósito é proteger os cidadãos que precisam do serviço público e,
hoje, infelizmente, demoram nas filas dos atendimentos nos órgãos municipais,
registre-se, porque um número considerável de servidores, em pleno horário de
expediente, fica utilizando via telefone celular, redes sociais, aplicativos,
jogos, etc, em detrimento ao povo”,
diz o parlamentar.
Já existe uma Lei Federal que proíbe o uso de telefone celular nas escolas públicas em horário de aula.
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