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A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do
Brasil (Atricon) recorreu, na última quarta-feira, da decisão que
extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Deu entrada com Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). A
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de extinção do TCM foi publicada no
Diário Oficial na segunda-feira, 21.
O presidente da Atricon, Valdecir Pascoal,
encontra-se em Brasília. Com ele, está Domingos Filho, que era
presidente do TCM.
De acordo com a PEC, as contas das prefeituras
cearenses serão examinadas por membros do Tribunal de Contas do Estado, e os
servidores efetivos do TCM também passam a integrar os quadros do TCE. A
extinção é resultante de emenda proposta pelo deputado estadual Heitor Férrer
(PSB), que ganhou força após a reeleição de Zezinho Albuquerque (PDT), numa
briga entre o governo, os Ferreira Gomes e Domingos Filho.
(Com O POVO Online)
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