Em que pese o advento de nova legislação que trata exclusivamente do tema, não conseguiu inibir, ainda, essa relação conflituosa entre marido e mulher, namorados e amantes ou até mesmo sentimentos denominados isolados que não têm qualquer reciprocidade de amor e relação formal.
Os óbitos também têm crescido de forma preocupante da capital aos sertões do Ceará, embora as instituições públicas estarem mais atentas e presentes, ainda se reclama em muito a omissão das vítimas.
As instituições que acolhem as mulheres agredidas e indefesas alertam que os números podem ser bem maiores do que os divulgados, pois a presença do estado no sentido latu sensu não é ainda capaz de oferecer todos os mecanismos de proteção.
A Lei Federal Maria da Penha, que recebeu tal denominação de um caso concreto de uma tentativa de homicídio no Estado do Ceará que delegou graves consequências à vítima, farmacêutica Maria da Penha, recentemente completou 15 anos em vigor.
Muito já foi feito; Maria da Penha já percorreu todo o país para alertar que a violência contra as mulheres deve ser denunciada a polícia e a justiça e que os criminosos não devem restar impunes.
Por sugestão de Maria da Penha e de todas as instituições envolvidas nessa temática, o governo do Ceará tem tomado a iniciativa de promover a médio e longo prazo, por meio da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), instalação de Casas da Mulher Brasileira em todas as regiões, como medida de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica.
A Casa da Mulher é um equipamento que atua com rede de proteção e atendimento humanizado às mulheres que foram vítimas de violência.
Caso Dj Ivis
O deputado federal, Domingos Neto, apresentou recentemente projeto de lei na Câmara Federal, em Brasília, que permite uso de câmeras de vigilância para configurar prisão em flagrante de pessoas que ferem o ordenamento jurídico penal.
Com o caso das agressões do DJ Ivis à mãe de sua filha, Pamela Gomes de Holanda, voltou à discussão de possíveis reformas na legislação para ampliar as possibilidades de prisões em flagrante.
O Projeto de Lei 984 de 2015, do deputado Domingos Neto (PSD-CE) prevê que imagens de câmeras de segurança possam ser usadas para configurar o delito.
Com isso, acusados poderiam ser presos em flagrante quando a autoridade policial obtiver vídeos dos crimes. O texto prevê uma alteração do artigo 302 do Código de Processo Penal, que configura o flagrante delito.
De acordo com Domingos Neto, a intenção é incluir a possibilidade das imagens por câmera de segurança e outros dispositivos de filmagem serem usadas como registro. Isso ocorreria independentemente da data da gravação.
O parlamentar explica que o projeto também pode inibir a prática de crimes como assaltos e roubos em que há praticamente um BBB de criminosos e não há flagrante.
O tema é muito plural; enquanto isso as estatísticas só aumentam!
(Por Fabrício Moreira da Costa, advogado e contista para o Portal Opinião).
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