Empresas de sovacos e as Licitações?

A Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. 

Já o contrato é o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

Hoje temos a Lei 8.166/93 que regulamenta todo esse processo solene. Porém, em breve, deverá entrar de forma atualizada a Lei 14.133/2021. 

O que mudou? 

Praticamente nada! 

O tema que trago a discussão aquece as páginas dos jornais e os meios de comunicação do Ceará nessa semana, haja vista uma grande operação que ocorreu no município de Madalena, aqui no Estado. 

A suposta irregularidade, segundo se relata, é que uma empresa emprestou vultosos valores à campanha eleitoral da prefeita do Município madalense e, doravante eleita, a gestora facilitaria a entrada - mesmo por certame público - do agiota para ganhar alguns trocados na municipalidade. 

A investigação aponta que em parte o acerto deu certo. Mas, furou ao final, quando ocorreu o distrato e a empresa foi expulsa da "prestação dos serviços". 

Daí veio a denúncia do empresário contra si, contra alguns e a Polícia e o Ministério Público agora procuram por todos. 

É sabido dessa genérica prática nefasta Brasil afora. O que é de todo lamentável. 

Empresas, algumas um verdadeiro shopping center que se vende de tudo um pouco para os entes públicos e outras tantas sequer têm um funcionário, uma sede de escritório e patrimônio compatível com o tamanho da responsabilidade e dos serviços que irão prestar. 

Em Icó, o atuante Promotor de Justiça, Dr. Luiz Alcântara, à época com assento na Comarca, denominou esses esquemas de "empresas de sovacos". 

Ou seja, a sede da empresa era tão-somente um bloco de notas fiscais debaixo dos braços dos pseudo-empresários.

Em dia de licitação, seja pra qual serviço for, o povo observava - sem contudo entender - dezenas desses empresários na porta da Licitação dos Municípios. Comenta-se, inclusive, que tem região com ônibus fretados para conduzir "os empresários" aos certames públicos licitatórios. 

Os prefeitos não têm culpa em sua grande maioria, mas o legislador que produziu as letras dessa Lei de Licitação, com certeza é cúmplice. 

O resultado disso: obras sem qualidade, sem conclusão, escândalos que ganham as páginas dos jornais e emporcalham a imagem das gestões e da classe política. 

(Por Fabrício Moreira da Costa, advogado e contista para o Portal OPINIÃO).