CCJ do Senado aprova urgência para votação de projeto que trata da criação de municípios.

Emancipalista do Ceará acompanham a tramitação do PLC que pode permitir a criação de novos municípios. Foto: reprodução da internet

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou, por unanimidade, o pedido de urgência de votação, em plenário, do Projeto de Lei Complementar que estabelece regras para a criação, incorporação e desmembramento de municípios. Agora, a matéria deve ser analisada pelos 81 senadores antes de seguir para sanção da presidente Dilma Rousseff e começar a valer.

Bem perto.

Representantes do Ceará estão de olho na discussão. O deputado estadual Neto Nunes (PMDB) e o advogado Arnaldo Nunes, assessor jurídico da Comissão de Criação de Novos Municípios, Estudos de Limites e Divisas Territoriais da Assembleia Legislativa do Ceará,  estão em Brasília para acompanhar de perto o desenrolar da votação.

Substitutivo.

Durante a votação, a CCJ aprovou o substitutivo a projeto de lei complementar do Senado que define regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O substitutivo (SCD 98/2002), que veio da Câmara dos Deputados, faz várias alterações no projeto de lei (PLS 98/2002) de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR).

Como ficou?

O relator na CCJ, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), concordou com quase todas as alterações e acréscimos realizados pela Câmara ao projeto original. Ele havia excluído apenas dois pontos, entre os quais regra que eleva de 10% para 20% o limite mínimo da população da área a ser desmembrada necessário para apoiar o requerimento de criação de municípios. Porém, diante de seguidos apelos de senadores, Raupp concordou com a adoção dessa barreira.

Ceará.

De acordo com o presidente da Comissão de Criação de Novos Municípios, Estudos de Limites e Divisas Territoriais da Assembleia Legislativa do Ceará, Luiz Carlos Mourão, o Estado tem 30 áreas que se enquadram nos pré-requisitos da lei. “Das 57 áreas que pleitearam a emancipação, 30 se enquadraram nos estudos realizados pelo IBGE, Ipece, Secretaria da Fazenda, TRE e Tesouro Nacional”, explicou.

Estudos.

Nos estudos são verificadas questões geográficas, econômicas e sociais. Entre as exigências para criação de um novo município estão: condições econômicas que garantam a subsistência do município, plebiscito com a população envolvida, que deve ter mais de 8.500 habitantes (para cidade no Nordeste).

E depois.

No caso do PLP ser aprovada, a emenda segue para ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff e, em seguida, os estados que já têm uma lei específica – como é o caso do Ceará – vão fazer a adequação da lei e solicitar a realização dos plebiscitos nas localidades para checar a vontade da população. “Os plebiscitos que aprovarem a emancipação aguardam então as eleições municipais para escolher seus representantes”, explica Mourão.

Com informações da Agência Senado.