EMBARGOS INFRINGENTES: "ETERNIZAÇÃO" DE UM JULGAMENTO. DE QUEM É A CULPA?

Sem dúvida o STF, principalmente o Ministro Celso de Melo, que deu hoje um voto decisivo, será execrado pela opinião pública e opinião publicada em relação à admissão dos embargos infringentes. 

Não queria que esse julgamento prosperasse mais, porém, essa questão não se resolve com um mero "querer" ou "não querer". Entre vários e vários argumentos expostos pelo Min. Celso de Melo hoje, ao admitir os embargos, um me parece irrespondível, o CONGRESSO NACIONAL à época em que Fernando Henrique Cardoso era presidente, teve oportunidade de acabar com os embargos infringentes E NÃO O FEZ. 

Na época, inclusive, a proposta encaminhada pelo Presidente acabava expressamente com tal recurso. Deputados do PT, PMDB, do próprio PSDB, entre outros, rejeitaram a proposta de FHC e mantiveram os embargos infringentes. Não seria o STF que, sob o pretexto de agradar a opinião pública, iria ignorar aquilo que Congresso Nacional decidiu, Congresso este que, em um regime democrático de direito, é formado por REPRESENTANTES DO POVO. 

Vamos aprender a colocar a culpa em quem merece. Justiça não pode ser palco para sensacionalismos. Que sejam condenados todos os que tiverem culpa, à pena maior possível pelas graves condutas ilícitas, mas que o sejam pelas regras que o povo, por seus representantes, aprovaram. Se a sociedade tá insatisfeita, como eu estou, e muito, tá mais do que na hora de aprender a votar e acompanhar o que seu parlamentar está fazendo. 

Se a sociedade não faz isso, ela mesma vai pagar a conta no final, como agora, ao ver uma eternização de um julgamento. Para finalizar, muitos acham que todos serão julgados novamente, não é isso, 12 serão julgados novamente por alguns crimes em que a condenação se deu por poucos votos, apesar de por outros delitos já estejam condenados sem mais possibilidade de modificação. 

No Brasil, diariamente, são condenadas inúmeras pessoas que, de acordo com as regras legais, recorrem, são condenadas novamente e recorrem novamente, processos estes que demoram anos e mais anos. Qual a novidade então em se permitir novo julgamento? É isso que SEMPRE OCORREU NO BRASIL! Processos criminais se eternizam, bons advogados conseguem "esticar" ao máximo a duração dos processos, e o fazem porque a lei, aprovada pelos senhores Deputados e Senadores permite, Deputados e Senadores eleitos por todos nós. 

Que tal começarmos um movimento nacional (que não seja só de black blocs quebrando tudo) continuo e não meramente de modismo e passageiro para exigir mudanças em nossas leis? Que tal passarmos a acompanhar mais o trabalho de nossos parlamentares? Saber como votam? Que tal a sociedade passar a ter mais vergonha na cara e deixar de eleger tanto corrupto? Que tal a sociedade se mobilizar e deixar de eleger tanto quem abusa do poder econômico? Que tal a sociedade se respeitar um pouco mais para poder exigir mais respeito depois dos seus próprios representantes? O caminho é este, e não simplesmente atacar quem apenas respeitou as regras existentes!

(POR ÍTALO MOREIRA MARTINS, PROMOTOR DE JUSTIÇA COM ASSENTO NA COMARCA DE MOSSORÓ (RN).